Termos de Uso

A plataforma TanzaIA (“Plataforma”) é oferecida por [a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [a preencher], com sede em [a preencher] (“Nós”).

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Se você se cadastra em nome de uma empresa ou fazenda, declara ter poderes para isso e que ela (“Cliente”) fica vinculada a estes Termos.

• Cliente: a pessoa física ou jurídica titular da conta, normalmente o produtor ou a empresa rural.
• Usuário: quem acessa a Plataforma com login próprio (proprietário, gerente, veterinário, equipe de campo etc.), conforme o perfil de permissões definido pelo Cliente.
• Dados do Cliente: informações inseridas ou geradas na conta: rebanho, pastagens, sanidade, estoque, compras, financeiro, colaboradores, máquinas, tarefas, mapas, registros de rastreabilidade e demais conteúdos.
• Dispositivos: brincos, colares e sensores compatíveis, quando integrados à conta.
• Terceiros integrados: serviços de outras empresas que a Plataforma usa ou conecta (ex.: WhatsApp, inteligência artificial, mapas, e-mail e hospedagem).

• É necessário ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar.
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. Podemos pedir confirmação do e-mail e de outros dados.
• O login e a senha são pessoais. O Cliente e cada Usuário são responsáveis por guardar as credenciais e por tudo o que for feito com elas. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
• O proprietário da conta decide quem terá acesso e com qual perfil de permissões, e responde pelos Usuários que cadastrar, inclusive por desativar acessos de quem sair da equipe.
• Podemos recusar cadastros, limitar o número de usuários ou de fazendas conforme o plano e encerrar contas que violem estes Termos.

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) para gestão de pecuária: cadastro e rastreio do rebanho, mapa e cercas virtuais, sanidade e reprodução, nutrição e planejador de dieta, pastagens, estoque, compras, máquinas, colaboradores, financeiro, planejamento, indicadores, alertas, assistente de inteligência artificial e comunicação por WhatsApp, entre outros módulos.

A Plataforma está em evolução contínua. Podemos incluir, alterar ou retirar funcionalidades, respeitando as condições do plano contratado. Recursos podem estar em fase de avaliação (“beta”), caso em que serão identificados como tal e poderão apresentar instabilidades.

Dispositivos e dados de demonstração. Funções de rastreamento dependem de Dispositivos compatíveis, instalados, carregados e com cobertura de comunicação. Em ambientes de demonstração ou avaliação, os dados de sensores e de localização podem ser simulados; isso será informado na própria Plataforma. Você não deve tomar decisões de manejo com base em dados simulados.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão. As informações, cálculos, alertas e respostas geradas por ela não substituem o julgamento profissional nem as obrigações legais do Cliente. Em especial:

• Saúde animal: alertas de temperatura, atividade, cio, agenda sanitária e tratamentos são auxiliares. Diagnóstico, prescrição, doses, períodos de carência e protocolos devem ser definidos por médico-veterinário e conforme a bula e a legislação. Os períodos de carência exibidos dependem do que o Cliente cadastrar.
• Nutrição: o planejador de dieta usa equações de referência e preços informados pelo Cliente ou exemplos. Os resultados são estimativas, não formulação validada; confirme com zootecnista ou nutricionista antes de aplicar.
• Financeiro e fiscal: relatórios, livro caixa, indicadores e exportações não constituem contabilidade, escrituração fiscal oficial (como LCDPR), nem aconselhamento contábil, tributário ou financeiro. O Cliente deve conferir com seu contador.
• Rastreabilidade e certificados: os registros e certificados emitidos pela Plataforma têm finalidade de controle interno e de transparência com terceiros. Não substituem documentos e sistemas oficiais, como GTA, SISBOV, cadastros estaduais, brincos oficiais ou declarações exigidas por órgãos de defesa agropecuária, frigoríficos ou certificadoras.
• Mapas e áreas: perímetros, áreas e distâncias são aproximados e não valem como levantamento topográfico, georreferenciamento ou CAR.
• Mercado: cotações e projeções são referenciais e não são recomendação de compra, venda ou investimento.

Algumas funções dependem de serviços de terceiros (por exemplo: WhatsApp, provedores de inteligência artificial, de mapas, de e-mail e de hospedagem). Esses serviços têm regras próprias e podem sofrer instabilidades, mudanças, bloqueios ou encerramento fora do nosso controle. Não garantimos o funcionamento ininterrupto desses canais.

• WhatsApp: usamos um número de WhatsApp da Plataforma para enviar avisos e conversar com o assistente. Você só recebe mensagens se informar seu celular e optar por recebê-las, escolhendo os tipos de alerta. Pode desativar a qualquer momento nas preferências ou respondendo ao canal. O WhatsApp pertence a terceiro e pode limitar ou suspender o número; por isso, os alertas críticos também ficam registrados na Plataforma, e você não deve depender exclusivamente do WhatsApp para situações de risco.
• Inteligência artificial: o assistente gera respostas automáticas a partir dos seus dados e de informações públicas. Elas podem conter erros, omissões ou ficar desatualizadas. Confira antes de agir, especialmente em temas de saúde, dosagem, finanças e obrigações legais. Para responder, trechos das suas perguntas e dos dados necessários são enviados ao provedor de IA (veja a Política de Privacidade). Evite inserir dados pessoais ou sensíveis que não sejam necessários.
• Mensagens automáticas: avisos de alerta enviados por WhatsApp e e-mail usam textos pré-definidos, sem uso de IA.

Os recursos, limites (como número de usuários, fazendas ou animais) e valores de cada plano são os apresentados no momento da contratação. Períodos de teste, quando oferecidos, terminam na data informada, após a qual a continuidade depende de contratação de plano.

• Os valores podem ser reajustados com aviso prévio de pelo menos 30 dias, sem efeito retroativo; o reajuste periódico poderá seguir índice de preços informado na contratação.
• O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso, sem perda dos Dados do Cliente durante o prazo da seção “Encerramento e devolução dos dados”.
• Tributos incidentes seguem a legislação. A emissão de nota fiscal segue os dados cadastrados.
• Se o Cliente for consumidor (destinatário final) nos termos do Código de Defesa do Consumidor, valem os direitos do CDC, inclusive o de arrependimento em contratações feitas à distância, no prazo legal de 7 dias.

O Cliente se compromete a:

• usar a Plataforma conforme a lei e estes Termos, apenas para fins legítimos;
• inserir dados corretos e manter seus registros atualizados — a qualidade das informações e alertas depende deles;
• possuir base legal e prestar aos seus colaboradores, fornecedores, compradores e demais pessoas os avisos necessários sobre o uso de dados pessoais dessas pessoas na Plataforma, nos termos da LGPD;
• respeitar a legislação sanitária, ambiental, trabalhista, fiscal e de bem-estar animal aplicável à sua atividade.

É proibido: tentar acessar contas ou dados de outros clientes; burlar limites, autenticação ou medidas de segurança; fazer engenharia reversa; copiar o software; usar robôs ou extração automatizada sem autorização; sobrecarregar a infraestrutura; enviar código malicioso; usar a Plataforma para fraudar registros de origem, sanidade ou movimentação de animais; ou inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

• Nossa propriedade: o software, a marca, o layout, as bases de referência e a documentação pertencem a nós ou a nossos licenciantes. Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do contrato.
• Seus dados: os Dados do Cliente continuam sendo do Cliente. Ele nos autoriza a armazená-los, processá-los e exibi-los apenas para prestar o serviço, dar suporte, garantir segurança e cumprir a lei.
• Dados anonimizados: podemos gerar estatísticas e indicadores agregados e anonimizados (que não identifiquem o Cliente, as pessoas ou a propriedade) para melhorar a Plataforma e produzir referências de mercado.
• Sugestões de melhoria enviadas por você podem ser usadas por nós sem obrigação de pagamento.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em resumo: para os dados da conta e do uso da Plataforma, somos controladores; para os dados pessoais de terceiros que o Cliente cadastra (colaboradores, fornecedores, compradores, contatos), o Cliente é o controlador e nós somos operadores, tratando-os conforme as instruções dele e o Anexo I destes Termos. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma e os dados, como senhas armazenadas com criptografia irreversível (hash), controle de acesso por perfil, isolamento entre clientes e registro de atividades relevantes. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou ataques.

Buscamos manter a Plataforma disponível, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros (internet, energia, hospedagem, WhatsApp, IA) ou eventos fora do nosso controle. Salvo se um plano ou contrato específico dispuser o contrário, não há compromisso formal de disponibilidade mínima (SLA). O suporte é prestado pelos canais e horários informados na Plataforma.

Recomendamos que o Cliente mantenha cópia de segurança própria das informações essenciais (por exemplo, exportando relatórios periodicamente) e guarde os documentos oficiais exigidos pela lei.

Os eventos de rastreabilidade são gravados em uma cadeia encadeada por assinatura digital (hash), de modo que não podem ser alterados ou apagados sem deixar rastro; correções entram como novos eventos. O Cliente reconhece essa característica. Por isso, estes registros não são excluídos mediante simples pedido: ao encerrar o contrato ou exercer direitos de titular, eles poderão ser anonimizados ou desvinculados de dados pessoais quando possível, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos e à integridade das informações de origem.

Na máxima extensão permitida pela lei, e sem prejuízo de direitos que não possam ser afastados:

• respondemos por danos diretos comprovadamente causados por falha nossa na prestação do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente à Plataforma nos 12 meses anteriores ao fato;
• não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, perdas de animais, de produção ou de safra, nem por danos indiretos decorrentes de decisões tomadas com base em estimativas, alertas ou respostas da Plataforma, de dados incorretos inseridos pelo Cliente, de dados simulados, de falhas de Dispositivos, de ausência de sinal, ou de indisponibilidade de terceiros integrados;
• não nos responsabilizamos por uso indevido de credenciais, por conteúdo inserido pelo Cliente ou por descumprimento, pelo Cliente, de obrigações legais de sua atividade.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, nem afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

• Pelo Cliente: pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando pelos canais de contato, sem prejuízo de valores já devidos.
• Por nós: podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, uso fraudulento, inadimplência persistente ou determinação legal ou judicial — com aviso prévio quando possível.
• Devolução: após o encerramento, o Cliente poderá solicitar uma cópia dos seus Dados em formato legível por 30 dias.
• Eliminação: encerrado esse prazo, os Dados do Cliente serão excluídos ou anonimizados em até 90 dias, ressalvados os que precisarmos guardar para cumprir obrigação legal (por exemplo, registros de acesso por 6 meses, dados fiscais) ou para exercício regular de direitos, e os registros imutáveis descritos acima. Cópias em backup são removidas conforme o ciclo de rotação.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de funcionalidades ou de negócio. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou aviso na Plataforma; quando exigido, pediremos novo aceite. O uso após a vigência da nova versão indica concordância; se discordar, poderá encerrar a conta.

As comunicações sobre o contrato e a Plataforma poderão ser feitas por e-mail, pela própria Plataforma ou por WhatsApp, usando os contatos cadastrados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [a preencher], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando o Cliente se enquadrar como tal.

Dúvidas, solicitações e reclamações: [a preencher].

Este Anexo se aplica quando tratamos, como operadores, dados pessoais que o Cliente (controlador) insere na Plataforma.

• Objeto e duração: prestação do serviço descrito nestes Termos, durante a vigência do contrato e pelo prazo de devolução/eliminação.
• Titulares e dados: colaboradores (nome, função, telefone, documentos opcionais, dados de pagamento e remuneração), fornecedores, compradores e prestadores (nome, documento, contato, dados bancários/PIX), usuários da conta e pessoas citadas em registros.
• Instruções: tratamos esses dados somente para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente expressas nos Termos e no uso das funcionalidades, salvo obrigação legal.
• Responsabilidades do Cliente: garantir base legal e transparência perante os titulares, inclusive quanto a dados de colaboradores e a eventual dado sensível; não inserir dados desnecessários; atender os titulares.
• Confidencialidade: o acesso aos dados é restrito a pessoas autorizadas e sujeitas a dever de sigilo.
• Segurança: medidas descritas na seção de segurança e na Política de Privacidade.
• Suboperadores: o Cliente autoriza o uso dos suboperadores necessários ao serviço — hospedagem e infraestrutura, envio de e-mail, WhatsApp, provedor de inteligência artificial e provedores de mapas — listados e atualizados na Política de Privacidade. Exigimos deles proteção compatível e informaremos mudanças relevantes.
• Direitos dos titulares: auxiliamos o Cliente, por meios técnicos adequados, a atender solicitações dos titulares; se recebermos um pedido direto sobre dados que tratamos como operadores, o encaminharemos ao Cliente.
• Incidentes: comunicaremos ao Cliente, sem demora injustificada, incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos dados, com as informações disponíveis para que ele cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
• Transferência internacional: alguns suboperadores processam dados fora do Brasil; adotamos as salvaguardas previstas na LGPD (art. 33).
• Devolução e eliminação: conforme a seção “Suspensão, encerramento e devolução dos dados”.
• Verificação: a pedido razoável e com aviso prévio, prestaremos informações para demonstrar o cumprimento deste Anexo, sem acesso a dados de outros clientes ou a informações que comprometam a segurança.